DEPUTADO FEDERAL Marcos Rogério apresenta nova reclamação contra a Lei da Palmada Data da notÃcia: 08/12/2012
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(Da Redação) O deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO) apresentou uma reclamação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), contra o Projeto de Lei (PL 7672/10) que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20121208-132.jpg[/IMG] O documento apresentado pelo deputado, se opõe a apreciação conclusiva da proposição nas comissões, situação esta que enviaria o projeto direito ao Senado, sem votação no Plenário da Câmara. ?A matéria em debate trata de direitos individuais e, por conta disso, não deveria ter a apreciação conclusiva por parte das comissões permanentes, já que o poder conclusivo atribuído às comissões é uma delegação legislativa?, avaliou o deputado.
Para Marcos Rogério, o projeto que estabelece alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tira a prerrogativa do pai e da mãe de educar os seus próprios filhos. ?A chamada Lei da Palmada, se aprovada, tira a autoridade dos pais sobre os filhos. Essa lei vai contra o interesse do país e contra a família?, criticou.
Além da reclamação, Marcos Rogério já tinha apresentado um recurso ao Plenário da Câmara contra o Projeto de Lei da Palmada. Com isso, o deputado pretende que o projeto passe pelo Plenário da Câmara. Outros seis parlamentares também apresentaram recursos fazendo o mesmo apelo, o que levou a Câmara a não enviar o projeto ao Senado. Com informações da Assessoria.
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